quarta-feira, 30 de maio de 2012


CVT de Iturama proporciona Capacitação dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos da criança e do adolescente
Nos 8, 9 e 10 de maio, foi realizada capacitação dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos da criança e do adolescente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e pela Secretaria de Direitos Humanos, em direitos humanos.
O objetivo da capacitação foi para oferecer subsídios para a utilização dos instrumentais legais e administrativos pelos conselheiros no desenvolvimento de suas funções, estratégias e intervenções em consonância com o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, consubstanciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei 8.069/90.
A capacitação foi realizada no CVT – Centro Vocacional Tecnológico de Iturama por meio de Videoconferência, atendendo toda a região do Pontal do Triangulo Mineiro.


segunda-feira, 14 de maio de 2012


PORTARIA 01/ 2012
                                  
Dispõe sobre a Instauração do Processo Administrativo Disciplinar, e Nomeia Comissão Processante e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iturama – MG – CMDCA, no uso das atribuições legais, que lhe confere Lei Federal 8069/90 e o disposto na Lei Municipal nº. 3268/02, Regimento Interno do CMDCA conferido pela Resolução nº 01/02, Lei Federal 8.112/90 que confere os artigos 142 a 148 e ainda Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei 3.325/03, conferido pelos artigos 167 a 201, considerando a necessidade da apuração dos fatos e infrações noticiadas a este Conselho:

RESOLVE:
Art. 1º- DETERMINA a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de infrações administrativa, atribuída ao Conselheiro Tutelar Efetivo JOSIAS PEREIRA DE VASCONCELOS, como segue:
1)     Infração conforme Boletim de Ocorrência nº M0792-2011-0008870, fls. 1/8, tendo como envolvidos: José Marcos Camargo; Rafael Pereira de Souza; L.P.S; J.S.; Daniel da Silva Santos; Madalena Prates da Silva Santos;
2)    Infração conforme nº de denúncia 78194 de 24/03/12, registrada junto ao Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – Disque 100 – Grupo de Violação da Criança e do Adolescente;
3)    Infração encaminhada pelo Ministério Público através da 1ª Promotoria de Justiça com atuação perante Infancia e Juventude da Comarca de Iturama, conforme ofício nº 126/12, de 11 de abril de 2012.

Art. 2º- DETERMINA a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de infrações administrativa, atribuída ao Conselheira Tutelar Efetivo ENILDA APARECIDA SOARES DE SOUZA, conforme segue:
1)    Infração encaminhada pelo Ministério Público através da 1ª Promotoria de Justiça com atuação perante Infancia e Juventude da Comarca de Iturama, conforme ofício nº 126/12, de 11 de abril de 2012.
Art. 3º - Para cumprimento ao disposto nos artigos anteriores, a Comissão Processante será composta pelos conselheiros, FÁTIMA ALVES MAFRA, RG-M-3.661.237 SSP/MG, Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e professora PI, que a presidirá, IZABEL CRISTINA SILVA LIMA, RG-MG-11.528.573 SSP/MG, Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria APAE, que a relatará, e, IRENE DE OLIVEIRA SILVA MARTINS, RG-MG-4.441.254 SSP/MG, Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Presidente da Creche Deus Menino, todos são Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iturama/MG.
Art.4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art.5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência aos Conselheiros Municipais da Criança e do Adolescente de Iturama/MG, bem como, ao Ministério Público representante da 1ª Promotoria de Justiça com atuação perante Infancia e Juventude da Comarca de Iturama e Conselho Tutelar.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Iturama/MG, 09 de maio de 2012.

Elizamar José de Oliveira
Presidente do CMDCA